Perguntas Frequentes – Senhorio

Senhorio – definição


O senhorio é o proprietário de um apartamento, condomínio, casa, terra ou bens imobiliários que são alugados ou arrendados a um indivíduo ou a uma empresa, que recebe o nome de inquilino (ou também arrendatário ou locatário). Quando uma pessoa jurídica se encontra nesta posição utiliza-se o termo senhorio. Outros termos incluem locador e proprietário. O termo senhoria pode ser utilizado para os proprietários do sexo feminino. (fonte: wikipedia)

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O que é o arrendamento urbano?


Contrato pelo qual se cede o uso e fruição de um bem imóvel por um preço e tempo determinados.
O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito

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Como arrendar


Para um proprietário arrendar o seu imóvel deve certificar-se das seguintes condições:

  • O imóvel deve ter licença de utilização;
  • O imóvel deve encontrar-se em estado de habitabilidade e segurança;
  • Caso o imóvel tenha hipoteca, deve ter autorização do banco para o arrendar;
  • Deve elaborar contrato de arrendamento;

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Elementos obrigatórios nos Contratos de arrendamento urbano


a) A identidade das partes, incluindo naturalidade, data de nascimento e estado civil;
b) A identificação e localização do arrendado, ou da sua parte;
c) O fim habitacional ou não habitacional do contrato,indicando, quando para habitação não permanente, o motivo da transitoriedade (caso não se destine a habitação permanente deve indicar por que motivo, ex: ;
d) A existência da licença de utilização, o seu número, a data e a entidade emitente, ou a referência a não ser aquela exigível, nos termos do artigo 5.
e) O valor da renda;
f) A data da celebração do contrato.

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Cuidados antes de assinar o contrato


– Certificar-se que o inquilino tem condições para suportar o valor da renda;
– Certificar-se que quem assina o contrato de arrendamento é realmente o inquilino;
– Ficar com cópia dos documentos de identificação do inquilino;
– Reunir o maior número possível de contactos do inquilino;
– Caso esteja a lidar com um representante este deverá ter algum tipo de procuração ou documento equivalente.

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Renovações de contrato

  1. Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos se nenhuma das partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei.
  2. O prazo da renovação é igual ao do contrato; mas é apenas de um ano, se o prazo do contrato for mais longo.
  3. O Senhorio pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:
Prazos para comunicar que não está interessado em renovar
Prazo do contrato Dias para comunicar ao inquilino
>= 6 anos 240 dias
>= 1 ano < 6 anos 120 dias
>= 6 meses <= 1 ano 60 dias
< 6 meses 1/3 do prazo da duração inicial

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Como pode o senhorio rescindir contrato


Genericamente, para além de situações em que exista incumprimento contratual por parte do arrendatário, o senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes:
a) Necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau;
b) Para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado;
c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a dois anos sobre a data em que pretenda a cessação.

Os Artigos 1102.º e 1103.º do Código Civil especificam as circunstâncias da Denúncia para habitação e Denúncia justificada, respectivamente

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Quem deve pagar o condomínio?

O pagamento do condomínio é da responsabilidade do senhorio, embora possa ser acordado que essa responsabilidade passe para o inquilino. Nesse caso deve ficar escrito no contrato de arrendamento.

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Quem pode residir no imóvel?


Artigo 1093.º do Código Civil
Pessoas que podem residir no local arrendado
1 Nos arrendamentos para habitação podem residir no prédio, além do arrendatário:
a) Todos os que vivam com ele em economia comum;
b) Um máximo de três hóspedes, salvo cláusula em contrário.
2 Consideram-se sempre como vivendo com o arrendatário em economia comum a pessoa que com ele viva em união de facto, os seus parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral, ainda que paguem alguma retribuição, e bem assim as pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos.
3 Consideram-se hóspedes as pessoas a quem o arrendatário proporcione habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça alimentos, mediante retribuição.

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Obras e reparações

Artigo 1074.º do CC
Obras
1 Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário.
2 O arrendatário apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio.
3 Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no artigo 1036.º, caso em que o arrendatário pode efectuar a compensação do crédito pelas despesas com a realização da obra com a obrigação de pagamento da renda.
4 O arrendatário que pretenda exercer o direito à compensação previsto no número anterior comunica essa intenção aquando do aviso da execução da obra e junta os comprovativos das despesas até à data do vencimento da renda seguinte.
5 Salvo estipulação em contrário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé.

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O Inquilino informa que vai sair. É obrigado a mostrar a casa?


Sim. A lei diz que o inquilino tem a obrigação de mostrar o imóvel e, caso não exista acordo, até estipula o horário para o efeito.
(Artigo 1081º do Código Civil)
2 Com antecedência não superior a três meses sobre a obrigação de desocupação do local,o senhorio pode exigir ao arrendatário a colocação de escritos, quando correspondam aos usos da terra.
3 O arrendatário deve, em qualquer caso, mostrar o local a quem o pretender tomar de arrendamento durante os três meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio.
4 Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos e, aos sábados e domingos, das 15 às 19 horas.

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