Perguntas Frequentes – Inquilino



Inquilino – definição

Inquilino ou arrendatário é a designação que se dá a quem mora em casa arrendada.

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O que é o arrendamento urbano?

Contrato pelo qual se cede o uso e fruição de um bem imóvel por um preço e tempo determinados.
O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito

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Como arrendar

Para arrendar um imóvel para habitação vai necessitar de reunir alguns elementos.
É normal que os proprietários queiram assegurar que os futuros inquilinos tenham condições financeiras para suportar o valor de renda acordado. Assim não se espante que lhe solicitem a última declaração e rendimentos e queiram ver os seus actuais recibos de vencimento.
Frequentemente os proprietários solicitam uma garantia adicional e pedem ao inquilino para apresentar um fiador para garantir os pagamentos em caso de incumprimento do inquilino (Se for esse o caso deve consultar a página dos FIADORES no nosso site para saber mais sobre o papel destes no arrendamento).

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Elementos obrigatórios nos Contratos de arrendamento urbano

a) A identidade das partes, incluindo naturalidade, data de nascimento e estado civil;
b) A identificação e localização do arrendado, ou da sua parte;
c) O fim habitacional ou não habitacional do contrato,indicando, quando para habitação não permanente, o motivo da transitoriedade (caso não se destine a habitação permanente deve indicar por que motivo, ex: ;
d) A existência da licença de utilização, o seu número, a data e a entidade emitente, ou a referência a não ser aquela exigível, nos termos do artigo 5.
e) O valor da renda;
f) A data da celebração do contrato.

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Cuidados antes de assinar o contrato

Certificar-se que o imóvel tem Licença de utilização / habitação
Certificar-se que quem assina o contrato de arrendamento tem poderes para tal:
– Consultar a caderneta predial,
– Consultar certidão de teor do registo predial (equivalente do registo automóvel). (link como pedir uma certidão de teor)
– Caso esteja a lidar com um representante este deverá ter algum tipo de procuração ou documento equivalente.

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Renovações de contrato

  1. Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos se nenhuma das partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei.
  2. O prazo da renovação é igual ao do contrato; mas é apenas de um ano, se o prazo do contrato for mais longo.
  3. O arrendatário pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte:
Prazos para comunicar que não está interessado em renovar
Prazo do contrato Dias para comunicar ao senhorio
>= 6 anos 120 dias
>= 1 ano < 6 anos 90 dias
>= 3 meses <= 1 ano 60 dias
< 3 meses 1/3 do prazo da duração inicial

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Prazos para inquilino rescindir contrato

Para o Inquilino poder rescindir um contrato de arrendamento urbano é necessário que tenham decorrido 180 dias (seis meses) desde o início do contrato de arrendamento. Se essa condição se verificar são aplicáveis os seguintes prazos:

Denúncia do contrato pelo inquilino
Prazo do contrato Prazo após o qual pode denúnciar o contrato Antecedência mínima da comunicação ao senhorio
>= 6 anos 180 dias 120 dias
>= 1 ano < 6 anos 180 dias 120 dias
>= 6 meses <= 1 ano 60 dias 60 dias
< 6 meses 1/3 do prazo 60 dias

Exemplo: Um inquilino que tenha um contrato de 5 anos com início em Janeiro de 2012, pode rescindir o contrato após 6 meses ou seja, no final de Junho, tendo no entanto que avisar o senhorio da sua intenção por escrito no final de Fevereiro.

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Quem deve pagar o condomínio?

O pagamento do condomínio é da responsabilidade do senhorio, embora possa ser acordado que essa responsabilidade passe para o inquilino. Nesse caso deve ficar escrito no contrato de arrendamento.

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Quem pode residir no imóvel?

Artigo 1093.º do Código Civil
Pessoas que podem residir no local arrendado
1 Nos arrendamentos para habitação podem residir no prédio, além do arrendatário:
a) Todos os que vivam com ele em economia comum;
b) Um máximo de três hóspedes, salvo cláusula em contrário.
2 Consideram-se sempre como vivendo com o arrendatário em economia comum a pessoa que com ele viva em união de facto, os seus parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral, ainda que paguem alguma retribuição, e bem assim as pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos.
3 Consideram-se hóspedes as pessoas a quem o arrendatário proporcione habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça alimentos, mediante retribuição.

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Posso furar as paredes?

Sim, desde que volte a repor a situação anterior.
(Artigo 1073º do Código Civil
1 É lícito ao arrendatário realizar pequenas deteriorações no prédio arrendado quando elas
se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade.
2 As deteriorações referidas no número anterior devem, no entanto, ser reparadas pelo
arrendatário antes da restituição do prédio, salvo estipulação em contrário.)
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Vou sair.Sou obrigado a mostrar a casa?

Sim. A lei diz que o inquilino tem a obrigação de mostrar o imóvel e, caso não exista acordo, até estipula o horário para o efeito.
(Artigo 1081º do Código Civil)
2 Com antecedência não superior a três meses sobre a obrigação de desocupação do local,o senhorio pode exigir ao arrendatário a colocação de escritos, quando correspondam aos usos da terra.
3 O arrendatário deve, em qualquer caso, mostrar o local a quem o pretender tomar de arrendamento durante os três meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio.
4 Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos e, aos sábados e domingos, das 15 às 19 horas.

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